FUNPREG - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Granito-PE, FUNPREG, é uma Autarquia Municipal, criada pela Lei nº 108/2002 e reformulada pela Lei nº 166/2005, de 01 de dezembro de 2015, regido pelo RPPS, em conformidade com Emenda Constitucional nº 47/2005.

MISSÃO

Arrecadar e administrar os recursos financeiros oriundos das contribuições previdenciárias para garantir e conceder aos seus segurados e dependentes, os benefícios previdenciários assegurados pela lei, bem como, buscar sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para perpetuação do Fundo de Previdência do Município de Granito.

O FUNPREG é responsável pela concessão e administração dos benefícios previdenciários a seguir descritos, devidos aos servidores públicos efetivos do Município de Granito-PE e seus dependentes:

Benefícios Devidos ao Servidor:

• Aposentadoria por Invalidez
• Aposentadoria Voluntária por Idade
• Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
• Aposentadoria Compulsória
• Aposentadoria Especial de Professor
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio Doença
• Salário Família
• Salário Maternidade
• Regras de Transição
• Direito Adquirido
• Abono de Permanência
• Regras de Cálculo dos Proventos e Reajustes dos Benefícios
• Disposições Gerais Relativas aos Benefícios

Benefícios Devidos ao Servidor:

• Pensão por Morte
• Auxílio-Reclusão

Aposentadoria

• Requerimento de Aposentadoria
• Portaria Concedendo Aposentadoria e/ou Pensão Por Morte
• Cópia da publicação do ato ou portaria veiculado no Diário Oficial do Estado ou do Município
• Cópia da Ficha Funcional (Histórico Funcional) do interessado
• Certidão de tempo de contribuição emitida pelo órgão ou entidade que concedeu a inativação
• Declaração Emitida pelo Órgão/Entidade de origem do inativado, indicando: A lei que estabeleceu a nomenclatura do cargo no momento da inativação, o valor do vencimento base percebido no mês imediatamente anterior à inativação, a lei que fixou o valor do vencimento base percebido no mês imediatamente anterior à inativação
• Declaração, assinada pelo interessado, atestando o endereço em que atualmente reside
• Cópia da Carteira de Identidade (RG) do interessado
• Cópia do documento de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
• Cópia do comprovante de residência
• Declaração de Tempo de Serviços em outra instituição, pública ou privada
• Certidão de Tempo de Contribuição Expedida pelo INSS no período entre 17/12/1998 e 27/03/2002
• Comprovante de Conta Corrente da CEF

Pensão

• Requerimento de pensão por morte, com endereço(s) atualizado(s) do(s) beneficiário(s), assinado pelo(s) interessado(s) ou pelo representante legal
• Ato ou portaria que concedeu a pensão por morte
• Cópia da publicação do ato ou portaria veiculado no Diário Oficial do Estado ou do Município
• Cópia da Certidão de Óbito do ex-segurado
• Cópia do RG do ex-segurado
• Cópia do CPF do ex-segurado
• Demonstrativo do rateio do benefício entre os interessados