Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 356, de 02 de Março de 2017

  • Ementa: Altera o disposto da Lei Municipal n° 0347/2016, para extinguir a Contribuição Complementar para o RRPS prevista no artigo 57, inciso IV, alínea a, da Lei Municipal n° 166/2005.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 356/2017

Lei Ordinária Nº 355, de 02 de Março de 2017

Lei Ordinária Nº 354, de 20 de Janeiro de 2017

  • Ementa: Dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Granito, definido as Secretarias Municipais e suas atribuições.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 354/2017

Lei Ordinária Nº 352, de 29 de Agosto de 2016

  • Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 352/2016

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal criada para atender as necessidade e peculiaridades do Município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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