LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 414, de 30 de Setembro de 2020

  • Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2021, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 414/2020

Lei Ordinária Nº 383, de 03 de Novembro de 2018

  • Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2019, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 383/2018

Lei Ordinária Nº 367, de 16 de Outubro de 2017

  • Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 367/2017

Lei Ordinária Nº 352, de 29 de Agosto de 2016

  • Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 352/2016