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Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 414, de 30 de Setembro de 2020
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Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2021, e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 414/2020
Lei Ordinária Nº 383, de 03 de Novembro de 2018
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Ementa: Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei
Orçamentária 2019, e dá outras
providências.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 383/2018
Lei Ordinária Nº 367, de 16 de Outubro de 2017
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Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2018 e
dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 367/2017
Lei Ordinária Nº 352, de 29 de Agosto de 2016
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Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 352/2016