LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 419, de 28 de Dezembro de 2020

Decreto Nº 034, de 30 de Novembro de 2020

  • Ementa: Abre credito extraordinário - transferência Lei Aldir Blanc
  • Indexação: Lei Aldir Blanc
  • Texto Orginal: Decreto Nº 034/2020

Lei Ordinária Nº 402, de 19 de Novembro de 2019

Lei Ordinária Nº 387, de 13 de Novembro de 2018

Lei Ordinária Nº 371, de 05 de Dezembro de 2017