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Lei Ordinária Nº 406, de 17 de Março de 2020

  • Ementa: Dispõe sobre a alteração da alíquota da contribuição do Segurado do Fundo de Previdência do Município de Granito e altera o Art. 12º da Lei 166/2005 em cumprimento à Emenda Constitucional Nº 103, de 2019, e das outras providências.
  • Indexação: FUNPREG
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 406/2020