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PUBLICADO DECRETO QUE ESTABELECE PADRÃO MINIMO DE QUALIDADE SIAFIC

A Prefeitura de Granito publicou no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (06) o Decreto N° 17 de 04 de maio de 2021 que estabelece o Plano de Adequação do Município, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

A execução do Plano começa agora em maio e está dividida em seis etapas: Antecedentes, Unidade e Integração, Tecnologia, Transparência, Procedimentos Contábeis e Prazos e Integridade. A previsão de conclusão é para dezembro de 2022

 O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.