IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESAS COM CONTRATACAO DE ESCRITORIO E OU ADVOGADO, PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA CONSULTIVO AO GABINETE DO SECRETARIO, ENGLOBANDO AS QUESTOES DE ORGANIZACAO, PROCEDIMENTOS, METODOS, PLANEJAMENTO E FUNCIONAMENTO, E CONSULTORIA RELATIVA A LEGISLACAO APLICAVEL AOS PROGRAMAS MANTIDOS ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E O GOVERNO FEDERAL, BEM COMO PODENDO EXECUTAR OS SERVICOS JURIDICOS EM CARATER COMPLEMENTAR AOS REALIZADOS PELA PROCURADORIA MUNICIP