CRIA A COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal de Granito, a Coordenação de Políticas Públicas Étnico-Raciais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de formular, coordenar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e à valorização da diversidade étnico-cultural.

Art. 2º Compete à Coordenação de Políticas Públicas Étnico-Raciais:

I – planejar, propor e executar programas, projetos e ações que visem à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo e de todas as formas de discriminação étnico-racial;

II – articular-se com os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com entidades da sociedade civil, para o desenvolvimento de políticas voltadas às populações negras, quilombolas, indígenas e demais grupos étnico-raciais;

III – fomentar o reconhecimento e a valorização da cultura afro-brasileira, indígena e de demais grupos étnicos formadores da sociedade brasileira;

IV – promover campanhas educativas, capacitações e eventos sobre igualdade racial, diversidade cultural e direitos humanos;

V – acompanhar a execução das políticas públicas de saúde, educação, cultura, assistência social e trabalho sob a ótica da equidade racial;

VI – propor medidas normativas e administrativas para o fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial no Município;

VII – elaborar relatórios, diagnósticos e indicadores de desigualdade racial, em articulação com os órgãos de planejamento e estatística municipal;

VIII – incentivar a criação e fortalecimento de conselhos, comitês e fóruns voltados à temática racial;

IX – apoiar o funcionamento de grupos e movimentos sociais que atuem na defesa dos direitos da população negra, quilombola e indígena;

X – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.

Art. 3º A Coordenação será chefiada por um Coordenador(a) Municipal de Políticas Públicas Étnico-Raciais, cargo de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O(a) Coordenador(a) Municipal de Políticas Públicas Étnico-Raciais perceberá remuneração fixada em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

§ 2º O valor da remuneração poderá ser atualizado por meio de Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na legislação municipal pertinente.

Art. 4º Para o cumprimento de suas atribuições, a Coordenação poderá:

I – celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, observada a legislação pertinente;

II – propor a criação de programas específicos voltados ao desenvolvimento social e econômico de comunidades tradicionais e grupos étnico-raciais vulnerabilizados;

III – participar de comissões, conselhos e comitês que tratem de políticas de direitos humanos e diversidade cultural.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, definindo estrutura administrativa, competências complementares e formas de funcionamento da Coordenação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Granito-PE, 17 de dezembro de 2025.

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito