Lei nº 521/2025
Lei Nº 521/2025
LEI Nº 521/2025
LEI Nº 521/2025
Data de Publicação:
03/09/2025
Data de Homologação:
03/09/2025
Situação:
ATIVO
Tipo de Ato:
Lei
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "LDO-2026"