LEI N° 522 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

George Washington Pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2025, aprovado pela Lei nº 496, de 04 de dezembro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.300.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

02- PODER EXECUTIVO

02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

02.17. 00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

16 – HABITAÇÃO

16 482 – HABITAÇÃO RURAL

16 482 1601 – DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

16 482 1601 1986 – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

4.4.90.51 – Obras e Instalações

700 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

R$ 3.300.000,00

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 496/2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito