LEI N° 499 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

João Bosco Lacerda de Alencar, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 476, de 23 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial, destinado exclusivamente a realização de despesas:

03- ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03.05 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03.05. 00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

12 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 365 1202 – SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

12 365 1202 1954 – EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO INFANTIL-CRECHE

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 250.000,00

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº. 476/2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Granito, 11 de dezembro de 2024.

JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR

Prefeito