Lei nº 470/2023
Lei Nº 470/2023
LEI Nº 470/2023
LEI Nº 470/2023
Data de Publicação:
31/08/2023
Data de Homologação:
31/08/2023
Situação:
ATIVO
Tipo de Ato:
Lei
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.