Lei nº 525/2025
Lei Nº 525/2025
LEI Nº 525/2025
LEI Nº 525/2025
Data de Publicação:
05/12/2025
Data de Homologação:
05/12/2025
Situação:
ATIVO
Tipo de Ato:
Lei
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL-"PPA" PARA O PERÍODO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS