ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, §1º, inciso III, da Lei Municipal nº 469, de 19 de junho de 2023, passa a incluir em sua redação a seguinte alínea:

III – consignações facultativas:

(...)

l) amortização de despesas decorrentes da contratação de empresa de energia solar ou de financiamento de sistemas de energia fotovoltaica, por bancos, instituições financeiras, cooperativas de crédito ou empresas especializadas, devidamente credenciadas junto ao Município, como forma de fomentar o uso de fontes renováveis e sustentáveis de energia.”

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 469/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

X – Empresas e instituições especializadas em sistemas de geração de energia solar fotovoltaica, desde que previamente credenciadas perante a Secretaria Municipal de Administração, observados os requisitos desta Lei e de regulamento próprio.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo critérios de credenciamento das empresas, limites operacionais e prazos de repasse.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Granito-PE, 17 de dezembro de 2025.

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito