Prefeitura Municipal de Granito

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Lei Orgânica

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.

Lei Orgânica

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.

Última atualização:
23/02/2026 22:07:34
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
1/1990 Lei Orgânica Lei Orgânica nº 1/1990
Nós representantes do povo de Granito – PE, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Municipal Constituinte, tendo presentes as lições de civism...
05/02/2020
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