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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

Dispõe sobre o desmembramento de secretarias na estrutura administrativa municipal de Granito-PE e dá outras providências.

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Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do município à igreja católica – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO e dá outras providênci...

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência financeira complementar de que trata a emenda consti...

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Granito-PE e dá outras providências.